OLAM - Ciênc. & Tec.         Rio Claro         Vol 2         no 1         Abril / 2002
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LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E PROTEÇÃO DA PAISAGEM

Helita Barreira Custódio

 

        RESUMO

.         Introdução: 1. Noções de meio ambiente. 2. Noções de paisagem como bem juridicamente protegido e integrante do meio ambiente. 3. Noções de Direito como conjunto de princípios e normas de conduta social e de Direito Ambiental como novo ramo do Direito. II. Legislação Ambiental e a proteção jurídica da paisagem: 1. Normas jurídicas internacionais. 2. Normas jurídicas de Direito Comparado. 3. Normas jurídicas nacionais: a) Normas constitucionais sobre a competência das Unidades da Federação notadamente em matéria ambiental, paisagístico-cultural e econômica; b) Normas constitucionais sobre os princípios gerais da atividade econômica a serem observados para a conciliação do desenvolvimento sócio-econômico com a proteção do patrimônio paisagístico-ambiental; c) Normas legais e regulamentares integrantes da Legislação Ambiental dos períodos anterior e posterior à Lei geral nº 6.938, de 31-8-81. 4. Vinculação de projetos sobre quaisquer atividades transformadoras do meio ambiente e da paisagem às normas da Legislação Ambiental vigente. III. Deveres e responsabilidades da Administração Pública e da coletividade para cumprir, refletir, adequar ou atualizar e fortalecer a Legislação Ambiental sobre a proteção do patrimônio paisagístico-ambiental integrante do Sistema Jurídico brasileiro. IV. Considerações finais. Apelo

        Palavras-chave: Paisagem; Meio Ambiente; Proteção Legal; Direito Ambiental.